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Dr Jefferson Lopes
Artigo ·
há 10 anos
Alteração, exclusão ou inclusão de nome ou sobrenome na certidão de nascimento. Direito do cidadão!
Pouca gente sabe, mas o cidadão brasileiro que quiser mudar o nome que lhe incomode, cause constrangimento ou humilhação pode recorrer à Justiça e pedir a alteração do Registro Civil. O caminho para...
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Dr. José Sant'Ana Vieira.
Notícia ·
há 11 anos
Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula...
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